
Como microempreendedor, você deve formalizar as trocas que realiza com seus clientes. Isso passa pela emissão de uma fatura. No entanto, ao gerá-la, você é obrigado a respeitar certas regras comumente indexadas por menções legais.
O que acontece quando as regras que regem a fatura do microempreendedor não são respeitadas?
Comecemos chamando a atenção para a necessidade de respeitar as menções legais relativas à fatura do microempreendedor.
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Em caso de não cumprimento da formalidade prevista pelo código geral de impostos, o interessado está sujeito a múltiplas multas.
Na prática, uma multa é aplicada para cada menção legal ausente. Essa multa será multiplicada pelo número de faturas já emitidas em que a menção está ausente.
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Felizmente, existe uma alternativa para garantir que você atenda às disposições legais em vigor. Trata-se de um modelo de fatura gratuito. Você pode, portanto, baixar em www.document-gratuit.fr o modelo de fatura por excelência para microempreendedores. Este modelo integra não apenas as recomendações legais, mas também outros elementos práticos. Você encontrará ainda neste site uma lista dos imperativos em matéria de faturamento para microempreendedores.
Dadas as sanções relacionadas e o objetivo de realização de lucros do microempreendedor, é importante respeitar essas menções obrigatórias que, aliás, apresentamos abaixo.
Menções obrigatórias que devem constar na sua fatura
- Identificação das partes
É primordial incluir seus dados de contato, assim como os do seu cliente, na sua fatura. Assim, seu nome e sobrenome são indispensáveis, pois, como microempreendedor, eles representam a razão social da sua empresa. Devem ser adicionados a essas menções o endereço postal e seu número SIRET.
Não se esqueça de incluir o nome, sobrenome e outros dados de contato do seu cliente.
- O número da fatura
Cada uma das faturas emitidas deve ter um número. Os números utilizados devem seguir uma sequência, sendo precedidos pela menção “Fatura N°” ou pela menção “Nota de crédito N°” no caso de uma nota de crédito. É importante notar que a cronologia é muito importante para garantir a unicidade do número de cada fatura.

- A data de faturamento
A data de emissão da fatura também é importante. Ela geralmente corresponde à data de recebimento do produto ou à data em que o cliente usufrui do seu serviço.
- A tabela descrevendo seus serviços
Na sua fatura deve aparecer uma tabela que retrate em cada uma de suas linhas, a data da operação, a designação do produto ou do serviço, a quantidade, o preço unitário sem impostos, o preço total.
Os descontos, as reduções ou os abatimentos e, principalmente, o valor total sem impostos faturado devem constar nas últimas linhas da tabela.
- A isenção de base do IVA
Como microempreendedor, você é obrigado a indicar em suas faturas a menção: “IVA não aplicável, art. 293 B do CGI”.
- Multa por atraso, condições de desconto e custos de cobrança
Por fim, na sua fatura deve constar a taxa das penalidades que você aplicará em caso de atraso no pagamento e, principalmente, os custos de cobrança que se aplicarão automaticamente (40 €, é o valor fixado pela lei), assim como a taxa de redução em caso de pagamento antecipado.